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Como reclamar

Para reclamar como proceder?

1. Actividades Ruidosas Permanentes

Neste tipo de actividades estão englobadas as indústrias*, estabelecimentos de restauração e bebidas (restaurantes, cafés, bares, discotecas, entre outros). Quando se verificar qualquer situação de incomodidade sonora os munícipes deverão redigir uma reclamação por escrito dirigida ao Ex.mo Senhor Presidente desta Autarquia.

Para verificação da incomodidade poderão ser realizadas medições acústicas, quando aplicável, no horário de maior incómodo e na habitação do reclamante, o qual deverá disponibilizar-se para colaborar com os técnicos que efectuam a medição

* nos casos em que a Câmara Municipal não tem competência para actuar, os processos serão encaminhados para as respectivas entidades competentes.


2. Actividades Ruidosas Temporárias

Estão incluídas neste tipo de actividades as obras de construção civil, competições desportivas, espectáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados.

A realização de actividades ruidosas temporárias é proibida nas proximidades de:

> Habitações – nos dias úteis entre as 20 horas e as 8 horas do dia seguinte e aos sábados, domingos e feriados

> Escolas – durante o horário de funcionamento

> Hospitais, clínicas e similares - sempre
                                                                                                                      
No entanto, em casos excepcionais e devidamente justificados, podem ser autorizadas mediante a emissão da Licença Especial de Ruído, concedido pela Câmara Municipal de Valongo. (requerimento tipo – deve ser preenchido na íntegra)

Nota: as obras (recuperação, remodelação e/ou conservação) no interior de edifícios não estão sujeitas a Licença Especial de Ruído, apenas podem ser realizadas nos dias úteis entre as 8 horas e as 20 horas. Em caso de infracção deverá ser solicitada a intervenção das autoridades policiais.


3. Ruído de Vizinhança

Este tipo de ruído está associado ao uso habitacional e às actividades que lhe são inerentes, é segundo a designação no Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, “...todo o ruído produzido em lugar público ou privado, directamente por alguém ou por intermédio de outrem ou de coisa à sua guarda que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja susceptível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde pública.”

Os munícipes que se sentirem lesados por este tipo de ruído deverão solicitar a intervenção das autoridades policiais.

As autoridades policiais enviarão a esta Autarquia, a respectiva participação, com a descrição da situação verificada, no local, pelo agente policial. Esta participação será analisada pelos serviços para verificar a existência de matéria contra-ordenacional e, em caso afirmativo, é elaborado o respectivo processo e aplicada uma coima.

4. Em caso de infracção legal, é aplicável a Lei 50/2006 - Lei Quadro das Contra-ordenações ambientais, alterada pela Lei 89/2009 de 31 de Agosto.

> Contra-ordenações leves – valor das coimas:

Pessoas singulares: de 200€ a 1.000€ - em caso de negligência
                                de 400€ a 2.000€ - em caso de dolo

Pessoas colectivas: de 3.000€ a 13.000€ - em caso de negligência
                                de 6.000€ a 22.500€ - em caso de dolo

> Contra-ordenações graves – valor das coimas:

Pessoas singulares: de 2.000€ a 10.000€ - em caso de negligência
                                 de 6.000€ a 20.000€ - em caso de dolo

Pessoas colectivas: de 15.000€ a 30.000€ - em caso de negligência
                                de 30.000€ a 48.000€ - em caso de dolo

> Contra-ordenações muito graves – valor das coimas:

Pessoas singulares: de 20.000€ a 30.000€ - em caso de negligência
                                 de 30.000 € a 37.500€ - em caso de dolo

Pessoas colectivas: de  38.500€ a 70.000€ - em caso de negligência
                                de 200.000€  a 2.500.000€ - em caso de dolo

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