Para uma página acessível prima Alt + 1 seguido de Enter.
Faixas de gestão de combustíveis

> De acordo com o n.º 2 do Art.º 15º, DL 124/2006, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

> O n.º 8 do mesmo artigo determina que, nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais e previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de protecção de largura mínima não inferior a 100 m, podendo, face ao risco de incêndios, outra amplitude ser definida nos respectivos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.

Face às disposições legais supracitadas, durante o ano de 2008, a Câmara Municipal de Valongo desenvolveu esforços junto dos proprietários com terrenos em FGC no sentido destes regularizarem e gerirem os combustíveis, designadamente nas faixas envolventes aos aglomerados populacionais.

Muitas das situações levantadas no âmbito das fiscalizações realizadas são preocupantes. A experiência destes curtos 5 anos foi elucidativa quanto aos prejuízos e aflições que pode causar a existência de carga combustível não gerida, na envolvente às habitações, ou aglomerados populacionais.

Foram já iniciados diversos processos contra-ordenacionais no sentido de penalizar os infractores e a fim de evitar a repetição de cenários como os verificados em anos anteriores (2005 e 2006).

Pesquisa do site

 

Ligação ao Website da 

Câmara Municipal de Valongo (nova janela)Ligação do Parque Paleozóico Ligação ao Website do 

Roteiro de Minas (nova janela) 100 mil rvores Stios AMP Informacao transporte para Valongo Testemunhos dos muncipes Ligação a uma 

versão do site mais acessível



Nº de Visitas Diferentes:

 

Câmara Municipal de Valongo - Todos os Direitos Reservados - 2008

 

Gestão de Conteúdos: Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental

Autoria e Imagem: Eng. João Moutinho

Powered by Exponent

 

cmia@cm-valongo.pt