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Licença Especial de Ruído

Licença a conceder pela Câmara Municipal, visando autorizar o exercício de actividades ruidosas temporárias, logo que em casos excepcionais e devidamente justificados.

A licença deve ser requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis, relativamente à data de início de actividade. (requerimento)

Não carece de Licença Especial de Ruído:
- O exercício de uma actividade ruidosa temporária promovida pelo município, ficando sujeita aos valores limites fixados no n.º 5 do artigo 15º do Regulamento Geral do Ruído.
- Actividades de conservação e manutenção ferroviária, salvo se as referidas operações forem executadas durante mais de dez dias na proximidade do mesmo receptor.

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